Confira:
Na última sessão legislativa, realizada na terça-feira (28), os vereadores aprovaram quatro matérias, todas Projetos de Lei de origem executiva. Confira abaixo os projetos aprovados pelos legisladores municipais:
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial:
- R$ 4 mil para realização de serviços no Dança Bom Retiro;
- R$ 20 mil para contratação na Secretaria Municipal de Saúde;
- R$ 14 mil para contratação temporária e auxílio alimentação na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- R$ 10 mil para contratação na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº 048/2023
- Fica autorizada a concessão de isenção no pagamento da semente de milho referente ao programa Troca-Troca Safra/Safrinha 2022-2023.
Essa Lei autoriza a devolução dos valores já pagos pelas Sementes referentes ao Programa Troca-Troca Safra/Safrinha 2022-2023, devendo o produtor requerer a devolução dos valores já pagos mediante protocolo e, também, a apresentação de comprovante de pagamento.
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado formalizar Parceria Voluntária com a Associação Ecológica de Proteção Animal – Amigo do Peito – AEPA.
Para custear parte das despesas de manutenção das atividades da AEPA, o Município repassará à Entidade o valor de R$ 72.000,00, o qual será repassado em 12 parcelas de R$6.000,00.
Em contrapartida, a AEPA se compromete a atuar na área de proteção e cuidado de animais abandonados, manutenção de boas condições de saúde, bem estar animal, prevenção de zoonoses especialmente em animais abandonados, em situação de risco e/ou vítima de maus tratos, através de ações e campanhas de adoção e posse responsável, bem como abrigo temporário, principalmente dos animais sem proprietário conhecidos em circulação nas vias públicas do Município de Bom Retiro do Sul, conforme Plano de Trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade Sant’Ana, com o objetivo de complementação do custeio nos procedimentos obstétricos de parturientes residentes no Município de Bom Retiro do Sul, conforme autorização da Secretaria Municipal da Saúde.
O Convênio terá sua vigência no período de 12 meses e tem a finalidade de viabilizar o custeio e a manutenção dos procedimentos adiante indicados, prestados pelo hospital:
- Complementação da realização de parto normal, no valor de R$ 2.052,00 por parto.
- Procedimentos de parto Cesária, no valor de R$ 4.633,00 por procedimento, sendo que estes serão realizados conforme necessidade indicada pelos Médicos responsáveis pelo pré-natal da gestante e mediante autorização da Convenente;
- Procedimentos de Curetagem, no valor de R$ 1.878,00 (por procedimento, conforme indicação e Laudo Médico atestando a necessidade, e mediante autorização da Convenente;
- Exames de controle dos sinais da gestante e bebês (MAP), no valor de R$ 65,00 por exame;
- Atendimento ao recém-nascido que necessitar de incubadora fica autorizado o repasse de R$ 1.743,00 para o médico pediatra, e diárias ao hospital, sendo a primeira diária de R$ 726,00 e as demais de R$ 363,00;
- Gestantes que buscarem o atendimento na urgência e emergência do Hospital, fica autorizado o pagamento de R$ 162,00 a título de chamado médico ao profissional que prestará o atendimento.
A próxima sessão legislativa acontece no dia 25 de abril. Acompanhe presencialmente ou ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
Data de publicação: 18/04/2023
