Confira:
Na última sessão legislativa, que aconteceu na terça-feira(07), os vereadores municipais aprovaram cinco Projetos de Lei de origem executiva, dois requerimentos e uma indicação de melhoria. A presente sessão só não contou com o presidente do legislativo João Batista Ferreira, que esteve em Brasília junto da comitiva bom-retirense, na busca de recursos e investimentos para o município.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 025/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 253.024,97 no Orçamento Municipal, exercício de 2023.
Projeto de Lei Nº 029/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado formalizar Parceria Voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul, visando custear a folha e encargos sociais por 12 meses, 13° salário, férias e custeio do ano de 2023, para a contratação de uma fonoaudióloga, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela APAE e nos termos da Lei Federal e Decreto Municipal. O Município repassará à Entidade a subvenção no valor total de R$ 34.758,33 conforme emenda impositiva individual n° 05 do vereador Fabio Porto Martins.
Projeto de Lei Nº 030/2023
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, para preenchimento de vagas nos seguintes cargos:
- 02 Serviço Gerais, com 40 horas semanais;
- 02 Monitores Educacionais e Social, com 30 horas semanais;
- 01 Secretário de Escola;
- 01 Professor Área I, 22 horas semanais.
Projeto de Lei Nº 031/2023
- Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Bom Retiro do Sul, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.
Projeto de Lei Nº 032/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.500,00 no Orçamento Municipal, exercício de 2023.
INDICAÇÕES DE MELHORIAS
- Seja feita uma força tarefa para a manutenção da iluminação pública em nosso município. (Indicação do vereador Fábio Porto Martins)
REQUERIMENTOS
- A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, REQUER o envio de Ofício à Secretaria Estadual da Segurança Pública – SSP/RS, solicitando a viabilidade de nomeação de quatro (04) Delegados plantonistas para a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Lajeado.
- João Batista Ferreira, Presidente que este subscreve, requer que seja encaminhado um oficio ao Departamento de Estradas e Rodagem (DAER) solicitando que seja feita a sinalização da RS 129, necessita ser feita a sinalização horizontal e vertical, redutor de velocidade, instalação de guard rail e iluminação da via.
A próxima sessão acontece na terça-feira dia 14 de março. Assista presencialmente ou ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
Data de publicação: 07/03/2023
