Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2023
Altera disposições da Lei Municipal nº 5.197, de 27 de abril de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2023
Altera disposições da Lei Municipal nº 5.197, de 27 de abril de 2023
