Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2021
- Modifica os § 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 1º do Projeto de Lei nº 126/2021.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2021
- Modifica os § 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 1º do Projeto de Lei nº 126/2021.
