Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 02/05/2018

  APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI 043/2018:

Projeto de lei 043/2018

 

Nº 3 - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 9º

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2018.

 

Autoria do Vereador: Airton Giacomini