Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/12/2018
PROJETO DE LEI Nº 157/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.398,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.398,00 (quarenta e seis mil e trezentos e noventa e oito reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 8305
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE - FMMA
18.541.0040.2074 Fiscalização, Controle e Proteção do Meio Ambiente
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 3.898,00
Despesa 4033
04 SEC MUN DA FAZENDA
02 ENCARGOS ESPECIAIS
28.845.0009.0002 Indenizações e Restituições
3.3.1.90.13.00000000 Obrigações Patronais
RECURSO R$ 16.000,00
Despesa 4010
04 SEC MUN DA FAZENDA
02 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000.0003 Obrigações Contribuitivas e Tributárias
3.3.3.90.47.00000000 Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO R$ 1.500,00
Despesa 7066
07 SEC MUN DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.302.0022.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 25.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 8018
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0047.2071 Desenvolvimento Rural
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 3.898,00
Despesa 9019
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
26.782.0044.2077 Conservação de Estradas Vicinais
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 42.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 19 de dezembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 19 de dezembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 157/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.398,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente servirá para pagamento da segunda etapa da retirada de árvores que apresentam risco a segurança pública. Já a suplementação da Secretaria da Saúde será utilizada para pagamento de cirurgias de emergência. E por fim, as suplementações da Secretaria da Fazenda serão utilizadas para pagamento de INSS (diferença de alíquota FAP).
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
