Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/02/2018

 

 

PROJETO DE LEI Nº 016/2018

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

 

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

                        Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 03 – Gastos acima de 25%

Função: 12- Educação 

Suf-função: 362 – Ensino Fundamental

Programa: 29 – Ensino Fundamental

Projeto: 1020 – Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental

Categoria: 3.4.4.90.51 -  Obras e Instalações

Recurso: 1052 – FNDE/MEC

Valor: R$ 1.530.281,03

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer          

Suf-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 51 – Desenvolvimento Desporto e Lazer Comunitário

Projeto: 1028 – Construção de Áreas de Esporte e Lazer

Despesa: 3.4.4.90.51 -  Obras e Instalações

Recurso: 1091 – Contrato de Repasse 352298-24/2011 PAC II

Valor: R$ 739.077,39

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação          

Suf-função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 37 – Política Habitacional

Projeto: 2068 – Auxílio Moradias Habitacionais

 

Despesa: 3.4.4.90.51 -  Obras e Instalações

Recurso: 1091 – Contrato de Repasse 352298-24/2011 PAC II

Valor: R$ 1.693.597,50

 

Recurso: 0001 – Livre

Valor: R$ 126.317,22

 

Despesa: 3.3.3.90.39 -  Outros Serviços de Terceiros - PJ

Recurso: 1091 – Contrato de Repasse 352298-24/2011 PAC II

Valor: R$ 151.265,16

Recurso: 1 – Livre

Valor: R$ 1.713,36

 

                        Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, referente aos recursos vinculados, servirão de recurso os contratos de repasses a receber da União e, relativo ao recuso livre (0001), servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Despesa: 3018

Órgão: 03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade: 01 ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Função: 01 Administração

Sub função: 121 Planejamento e Orçamento

Programa: 0035 Planejamento Urbano

Projeto/Atividade: 1006 Desapropriaçãos de Áreas

Categoria: 3.3.3.90.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES

Recurso: 1 RECURSO LIVRE

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 

Bom Retiro do Sul/RS, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 016/2018

 

                        Senhor Presidente,

                        Senhores Vereadores.

 

            É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa a autorização de abertura de Crédito Especial, no Orçamento Municipal.

 

            A necessidade de abertura do crédito especial em tela, tem por objetivo a continuação do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, Construção do Centro de Alegorias, Construção do Centro Comunitário, Construção da Praça e Trabalho Técnico Social do PAC II no bairro São Francisco, e construção da escola 12 salas FNDE no bairro São João.

 

            Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada, considerando tratar-se de medida de interesse social e comunitário.

 

                        Cordiais Saudações.

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EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

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